Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. . A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 32, § 2º, da Lei n. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. STJ - Súmula | Enunciado – 521. 830/1980. 559: Informativo de jurisprudência. 227. 830/80. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. sub. 49795) Súmula 178. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 1. Súmula 662. 830/1980. 559. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/1980. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 134. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Inscrições estão abertas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas organizadas por ramos do direito Versão em PDF Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas SÚMULA n. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Nesse sentido:CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . TIPO. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Informativo de Jurisprudência n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. 559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 5650. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 22-9-1999, DJ de. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. Informativo de Jurisprudência n. É o relatório. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Exemplo: organização E. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 23/28). Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Para se inscrever, basta clicar em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. DJe 15/12/2015. 989. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. PDF. 17 de março de 2021, 19h23. . 36, § 7º, do Decreto n. O Tribunal, no ARE 678. 65, III, d. . unanimidade, julgado em 25/10/2023. . Learn faster with spaced repetition. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 29, § 5º, da Lei n. SÚMULA 554 (Tributário) Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. 2. Min. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 68 § 1 Inc. 6. 8. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. DJe 15/12/2015. Execução fiscal. Se você é o proprietário do site. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Súmula 555. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Resumo - 47 - 49622404Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 803-RJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6º da Lei n. Até então, seu cabimento limitava-se a assegurar a competência e a autoridade das decisões do STJ e do STF (arts. XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2ª FASE. 10. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. min. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo despacho, Sampaio cita trecho da decisão do STJ no REsp 1. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. 1. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 559-SP. Súmula 575 do STJ. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 2. Por isso é que a jurisprudência do STJ só admite a sustação do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizam a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, de regra, com o depósito do valor devido ou, a critério ponderado do juiz, quando preste caução idônea. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. (Tema 1179/STJ). ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 6. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. 6º da Lei n. As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. 1 súmula encontrada com: (279). 6º da Lei n. 196. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. Súmula 558-STJ. Editorias: Sem categoria. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (Vide Informativo de Jurisprudência N. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 539. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 1 súmula encontrada com: (652. 6. Dicionário. O fato em análise. Sumário. 189 do extinto TFR. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 6. TEMA 883. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. Gabarito Letra D A) . 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 📌 Bens Públicos. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 10. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. 603-STJ. 6º da Lei nº 6. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. Não, pois o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal (0,55), conforme Art. Súmula Anotada N. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. num. 405). 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Suas hipóteses de cabimento encontram-se. O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de. 6. 859 AgR, rel. 17/03/2016. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. O C. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. II. 6º da Lei n. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Informativo de Jurisprudência n. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais av. RECURSO REPETITIVO (ART. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. REsp 962. Seccional Área jurídica da prova prático profissional Nota Final Situação. 19/06/2008. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 830/1980. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. STJ. ” Recurso repetitivo. Parecer do Ministério Público nas fl s. Súmula 560-STJ. - Incidência da Súmula n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Súmula 647. We could not find a postal code for this address. É como voto. 126, § 1º, da Lei n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. 10. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. Sentença mantida (e-STJ fls. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . NUM,EMEN,INDE. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. SÚMULA 622 VEJA MAIS econômica da Lei n. VOTO O Sr. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. PENHORABILIDADE. STJ - Tema repetitivo 703. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 527, publicado em 09 de outubro de 2013. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Judiciário. Súmulas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. ) 3. STJ publicou novas súmulas em matéria tributária . Súmula 560 do STJ. Avalie o Portal STJ. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11. 2º, I, d e e, da Lei 10. 830/1980. É o relatório. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. 2004 p. RSSTJ 45/201. Nº 414 STJ. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 49795) Súmula 178. NUM,EMEN,INDE. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. (AgRg no REsp n. (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 6º da Lei n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Download Free PDF. SÚMULA 623 VEJA MAIS As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 559/MG, Rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 641 - Conteúdo seguinte Súmula 600 a 699 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. **Enunciado** Em ações de execução fisca. 107) Súmula 237. «É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. STJ. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. Súmula 616. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. 185-A do CTN, pressupõe o. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. DIREITO CIVIL. Súmula 659. 1ª Seção. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Operador padrão. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 8/2008-STJ). 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oSúmula n. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 1997 pela Medida Provisória 1. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 5 bathrooms. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1ª Seção. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. 555. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Criminal. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar- se de requisito não previsto. Súmula 559-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 559-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o. Súmula 414 -. O recurso não merece prosperar. 6. ). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de. 10. REsp 2. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. 101). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 10. NUM,EMEN,INDE. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Informativo de Jurisprudência n. PROFISSIONAL. 6º da Lei n. 206 e LEI 10. SÚMULA N. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1 súmula encontrada com: (659). 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. Operador padrão. 835 do Código Civil. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. 000,00, nos crimes de Descaminho. 8825. ). 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oStudy SÚMULAS flashcards from Ana Laura Krummenauer's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. 543-C DO CPC E RES. 189 do TFR. Súmulas. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). 10. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. 68 § 1 Inc. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. - Precedentes do STJ. Súmula 560-STJ. 835 do Código Civil. Súmula 599 – O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Súmula 662. 5º do DL 1. 521 do STJ, ao indicar que “a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é EXCLUSIVA da Procuradoria da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. 6º da LEF e Súmula n. Data da Publicação - DJ 19. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 1997 pela Medida Provisória 1. 29,Súmula 69. 830/1980. .